Legislação de referência

Resolução de Conselho de Ministros nº44/2010 de 14 de Junho (Orientações para o reordenamento da rede escolar)

Portaria nº 1181/2010 de 16 de Novembro (Formulação de proposta de agregação)

Despacho nº 4463/2011 de 11 de Março (Proposta de agregação)

Despacho nº 5634-F/2012 de 26 de Abril (Agregação de escolas)

Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de Julho (Autonomia e gestão)